HC 651043 - DECISAO

HC 651043 - DECISAO

Parties
Paciente: FILIPPE REGO MEXIA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Reexame Periódico (art. 316 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Reexame Periódico (art. 316 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico Internacional De Drogas +2 more

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Parties

FILIPPE REGO MEXIA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o juízo de origem agregar novos fundamentos ao decidir sobre pedido de revogação
  3. 3 análise da contemporaneidade entre fatos e decreto prisional