RHC 143951 - DECISAO

RHC 143951 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente (antecedentes, medidas socioeducativas e múltiplos atos infracionais), existindo risco concreto de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: WELLERSON ALVES DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reincidência, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLERSON ALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta do fato e a periculosidade do paciente (antecedentes, medidas socioeducativas e múltiplos atos infracionais), existindo risco concreto de reiteração delitiva que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se.