HC 631076 - DECISAO

HC 631076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva, especialmente quanto à garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se mostrou cabível a alteração da custódia cautelar por meio do writ.

Parties
Paciente: JOSE GOMES RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Pronúncia

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Parties

JOSE GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva, especialmente quanto à garantia da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se mostrou cabível a alteração da custódia cautelar por meio do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.