RHC 143383 - DECISAO

RHC 143383 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva da paciente foi revogada pelo juízo de primeiro grau e que foi cumprido o alvará de soltura, de modo que inexistindo mais interesse processual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA EDUARDA DA CUNHA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Ri/stj)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade

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Parties

MARIA EDUARDA DA CUNHA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do recurso diante da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva da paciente foi revogada pelo juízo de primeiro grau e que foi cumprido o alvará de soltura, de modo que inexistindo mais interesse processual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.