HC 651225 - DECISAO

HC 651225 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se busca impugnar o indeferimento liminar proferido em outro writ sem que tenha havido exame do mérito pelo Tribunal de origem; excepcionalmente seria possível se existisse flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JESSICA BATISTA DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Nulidade Do Inquérito, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Nulidade Do Inquérito +2 more

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Parties

JESSICA BATISTA DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se busca impugnar o indeferimento liminar proferido em outro writ sem que tenha havido exame do mérito pelo Tribunal de origem; excepcionalmente seria possível se existisse flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal