HC 651717 - DECISAO

HC 651717 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração configuraria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a mitigação desse óbice; além disso, os autos indicam que a mãe do paciente autorizou a entrada dos policiais, tornando prematuro o trancamento do processo sem a análise colegiada do Tribunal estadual e inaplicável, na hipótese narrada, o cabimento de prisão domiciliar pelo art. 318 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL CORRÊA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Moradora/autoriza Entrada: Zuleide Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Trancamento De Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CORRÊA DA SILVA

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Zuleide Rosa da Silva

Moradora/autoriza Entrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar em razão de cuidado de genitora

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração configuraria supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a mitigação desse óbice; além disso, os autos indicam que a mãe do paciente autorizou a entrada dos policiais, tornando prematuro o trancamento do processo sem a análise colegiada do Tribunal estadual e inaplicável, na hipótese narrada, o cabimento de prisão domiciliar pelo art. 318 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.