HC 646489 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de ter sido relaxada a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0214248-44.2020.8.06.0001, com expedição de alvará de soltura em 05/03/2021, impossibilitando a apreciação do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties: Paciente: JOSE EMILIANO REIS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Súmula 52 Do TJCE

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Súmula 52 Do TJCE

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Parties

JOSE EMILIANO REIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

1 prejudicialidade por perda de objeto em razão de soltura superveniente
2 fundamentação da prisão preventiva
3 excesso de prazo na revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)