HC 639718 - DECISAO

HC 639718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando pretende substituir recurso ordinário e, subsidiariamente, manter a prisão preventiva por demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e necessidade da medida), considerando-se lícito o acesso aos dados do aparelho com autorização da vítima e as interceptações autorizadas judicialmente.

Parties
Paciente: ODIRLEY VILELA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Provas, Competência Territorial, Reconhecimento Pessoal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Interceptação Telefônica Habeas Corpus Provas Competência Territorial +2 more

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Parties

ODIRLEY VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 legitimidade das provas obtidas por acesso a aparelho com autorização da vítima e junto à operadora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando pretende substituir recurso ordinário e, subsidiariamente, manter a prisão preventiva por demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e necessidade da medida), considerando-se lícito o acesso aos dados do aparelho com autorização da vítima e as interceptações autorizadas judicialmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.