HC 630179 - DECISAO

HC 630179 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas a excesso de prazo e reanálise da prisão preventiva não foram apreciadas no acórdão impugnado (o que impediria exame pelo STJ por supressão de instância) e porque o impetrante não juntou cópia do acórdão que decretou a prisão, faltando prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante (pela Denegação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante (pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas a excesso de prazo e reanálise da prisão preventiva não foram apreciadas no acórdão impugnado (o que impediria exame pelo STJ por supressão de instância) e porque o impetrante não juntou cópia do acórdão que decretou a prisão, faltando prova pré-constituída exigida no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se.