HC 640651 - DECISAO

HC 640651 - DECISAO

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substitutivo, pois o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que indicaram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da complexidade e pluralidade de acusados e do contexto da pandemia; a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório que importe soltura automática; e não restou demonstrada identidade de situação fático-processual apta a permitir a extensão do benefício concedido a corrés (art. 580 CPP).

Parties
Paciente/beneficiária: SILMARIA DAS VIRGEM DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

SILMARIA DAS VIRGEM DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 observância do art. 316, parágrafo único, do CPP quanto à reavaliação a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substitutivo, pois o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que indicaram risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal diante da complexidade e pluralidade de acusados e do contexto da pandemia; a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório que importe soltura automática; e não restou demonstrada identidade de situação fático-processual apta a permitir a extensão do benefício concedido a corrés (art. 580 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do writ (habeas corpus)