HC 651054 - DECISAO

HC 651054 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópias do decreto prisional e decisões subsequentes, o que impede o exame do pedido) e porque a alegação de excesso de prazo não fora enfrentada pela instância ordinária, configurando supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVERIA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE OLIVERIA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 alegação de ausência de provas de autoria
  3. 3 excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópias do decreto prisional e decisões subsequentes, o que impede o exame do pedido) e porque a alegação de excesso de prazo não fora enfrentada pela instância ordinária, configurando supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.