HC 651588 - DECISAO

HC 651588 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, via de regra, substitutivo de recurso ordinário; contudo, diante de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e individualizada quanto ao periculum libertatis (art. 312 CPP) e considerando jurisprudência consolidada e recomendações relativas à pandemia, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, facultando ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas, se necessárias.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SOARES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva dos ora pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Fundamentação Do Decreto Prisional (art.312 Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte De Munições Fundamentação Do Decreto Prisional (art.312 Cpp) +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO SOARES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 exigência de fundamentação idônea e individualizada para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, via de regra, substitutivo de recurso ordinário; contudo, diante de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e individualizada quanto ao periculum libertatis (art. 312 CPP) e considerando jurisprudência consolidada e recomendações relativas à pandemia, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, facultando ao juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas, se necessárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva dos ora pacientes

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva dos ora pacientes