HC 651641 - DECISAO

HC 651641 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CHRISTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Substituição Por Prisão Domiciliar (recomendação Nº 62/2020 Do Cnj)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO CHRISTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.