HC 651648 - DECISAO

HC 651648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame probatório; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de entorpecentes, armas, modus operandi, uso da família e risco de retorno ao país de origem) que evidenciam periculum libertatis e justificam a restrição de liberdade nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação 62/2020 do CNJ e o quadro de pandemia não ensejam, por si sós, concessão da liberdade no caso concreto.

Parties
Paciente: BLAS AIRTON ARGUELLO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 / Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Pandemia COVID 19 / Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Parties

BLAS AIRTON ARGUELLO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de prova de materialidade e indício de autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame probatório; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de entorpecentes, armas, modus operandi, uso da família e risco de retorno ao país de origem) que evidenciam periculum libertatis e justificam a restrição de liberdade nos termos do art. 312 do CPP; a Recomendação 62/2020 do CNJ e o quadro de pandemia não ensejam, por si sós, concessão da liberdade no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se