HC 648123 - DECISAO

Embora a decisão do juízo de origem apresente indícios de fundamentação insuficiente ao amparo da prisão preventiva (fundada em gravidade abstrata), o habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do HC n. 645.903/SP, foi estendido ao paciente o benefício de revogação da prisão preventiva concedido ao corréu, tornando desnecessária nova prestação jurisdicional neste writ.

Parties: Paciente: KAIO PHELIPE FEBBO CANDIDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

KAIO PHELIPE FEBBO CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 possibilidade de extensão de benefício ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Processo julgado prejudicado em razão da extensão do benefício concedido no HC n. 645.903/SP