HC 651076 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que ataca o indeferimento de liminar proferido em outro writ sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; não foi identificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: MARILIA GABRIELLA NASCIMENTO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARILIA GABRIELLA NASCIMENTO DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
- 3 Exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que ataca o indeferimento de liminar proferido em outro writ sem que o tribunal de origem tenha apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade; não foi identificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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