HC 651474 - DECISAO

HC 651474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, interceptações e declaração), justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: TALIA PRADO DUTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TALIA PRADO DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, interceptações e declaração), justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.