RHC 140391 - DECISAO

RHC 140391 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque, nos termos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta da conduta e a elevada quantidade/diversidade de drogas apreendidas constituem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstram risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, não se admite, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório ou declarar a nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem o esgotamento da instância originária.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS GOEDERT LOURENÇO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUCAS GOEDERT LOURENÇO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque, nos termos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta da conduta e a elevada quantidade/diversidade de drogas apreendidas constituem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstram risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; além disso, não se admite, via habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório ou declarar a nulidade das provas por suposta invasão de domicílio sem o esgotamento da instância originária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se