RHC 143217 - DECISAO

RHC 143217 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (RHC n. 125.475/PA), cujo acórdão concluiu pela idoneidade da fundamentação da prisão e pela ausência de excesso de prazo diante da natureza e complexidade da ação penal.

Parties
Paciente: DAYVISON DO NASCIMENTO SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DAYVISON DO NASCIMENTO SANTOS DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 reiteração de pedido já decidido
  3. 3 fundamentação idônea da prisão

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (RHC n. 125.475/PA), cujo acórdão concluiu pela idoneidade da fundamentação da prisão e pela ausência de excesso de prazo diante da natureza e complexidade da ação penal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.