HC 634965 - DECISAO

HC 634965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso ordinário e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e demonstração de risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, sendo inviável nesta via a análise da tese de legítima defesa.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA CLAUDINO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP

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Parties

MARCELO FERREIRA CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de análise da tese de legítima defesa em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não substitui o recurso ordinário e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e demonstração de risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, sendo inviável nesta via a análise da tese de legítima defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se