RHC 133090 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 5257501.57.2020.8.09.0051 em 25/08/2020, configurando perda superveniente do objeto e, portanto, prejudicialidade do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Flagrante, Recomendação 62/2020 CNJ, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Flagrante Recomendação 62/2020 CNJ Princípio Da Insignificância Regime Prisional +1 more

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Parties

ELSON HENRIQUE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e perda de objeto do recurso
  2. 2 fundamentação contemporânea e idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição do alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 5257501.57.2020.8.09.0051 em 25/08/2020, configurando perda superveniente do objeto e, portanto, prejudicialidade do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso.