HC 651590 - DECISAO

HC 651590 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade no exame sumário; decisão fundada na Súmula 691/STF, precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade no exame sumário; decisão fundada na Súmula 691/STF, precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.