HC 648037 - DECISAO

HC 648037 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a instrução criminal foi encerrada e já houve prolação de sentença (5/3/2021), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ; não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO RESENDE VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Impetração Substitutiva De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Impetração Substitutiva De Recurso Ordinário Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

THIAGO RESENDE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ por encerramento da instrução e prolação de sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a instrução criminal foi encerrada e já houve prolação de sentença (5/3/2021), de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula 52/STJ; não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.