HC 651223 - DECISAO

HC 651223 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, embora o juízo de origem tenha apontado reiteração delitiva por condenações anteriores, os fatos concretos (furto de uma caixa de leite e uma caixa de suco, bens recuperados, natureza não violenta do crime) e a proporcionalidade impõem a preferência por medidas menos gravosas, além da consideração da pandemia de Covid-19 e da jurisprudência que admite flexibilização em casos sem violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: FLAVIA PLACIDO DA SILVA; Paciente: JEFFERSON JESUS DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Periculum Libertatis Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

FLAVIA PLACIDO DA SILVA

Paciente

JEFFERSON JESUS DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, embora o juízo de origem tenha apontado reiteração delitiva por condenações anteriores, os fatos concretos (furto de uma caixa de leite e uma caixa de suco, bens recuperados, natureza não violenta do crime) e a proporcionalidade impõem a preferência por medidas menos gravosas, além da consideração da pandemia de Covid-19 e da jurisprudência que admite flexibilização em casos sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se