HC 651394 - DECISAO

HC 651394 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida because o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desacato, Resistência, Corrupção Ativa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Desacato Resistência Corrupção Ativa Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar súmula
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida because o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, aplicando-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.