HC 651276 - DECISAO

HC 651276 - DECISAO

Inadmissibilidade do habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo o Tribunal de origem examinado o mérito e não se constatando flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENICIO GUILHERME GENUINO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

BENICIO GUILHERME GENUINO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da via extraordinária
  3. 3 manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do habeas corpus para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo o Tribunal de origem examinado o mérito e não se constatando flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.