HC 615893 - DECISAO

HC 615893 - DECISAO

Houve superveniência de sentença nos autos da Ação Penal n.069/2.20.0000617-4, em 18/12/2020, na qual o juízo sentenciante revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Ferreira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Cesar Ferreira Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença e alteração fático-processual
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença nos autos da Ação Penal n.069/2.20.0000617-4, em 18/12/2020, na qual o juízo sentenciante revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.