HC 651669 - DECISAO

HC 651669 - DECISAO

O Relator indeferiu a liminar por entender que não havia manifesta ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a análise preliminar não demonstrou, de plano, a ausência dos requisitos para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e exigia-se maior dilação probatória e prestação de informações pela autoridade coatora; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUSA LARA; Parte Que Representou Pela Prisão Preventiva: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Impetração Originária
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19, Fiança, Flagrante
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Parties

GABRIEL SOUSA LARA

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Que Representou Pela Prisão Preventiva

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Impetração Originária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do risco de contágio por COVID-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu a liminar por entender que não havia manifesta ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a análise preliminar não demonstrou, de plano, a ausência dos requisitos para a prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e exigia-se maior dilação probatória e prestação de informações pela autoridade coatora; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.