HC 651980 - DECISAO

HC 651980 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou/converteu a prisão preventiva, o que impede o exame da pretensão no rito célere do habeas corpus; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que a quantidade de droga (1,8kg de cocaína) e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL BELINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Do Writ

Case Brief

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Parties

GABRIEL BELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga como indicativo de periculosidade e risco de reiteração
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou/converteu a prisão preventiva, o que impede o exame da pretensão no rito célere do habeas corpus; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que a quantidade de droga (1,8kg de cocaína) e o risco de reiteração justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se