HC 651939 - DECISAO

HC 651939 - DECISAO

Não se verificando flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELINGTON CARVALHO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

WELINGTON CARVALHO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao impugnar decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Não se verificando flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.