HC 628251 - DECISAO

HC 628251 - DECISAO

Havendo insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva e considerando-se a quantidade não exacerbada de droga apreendida (89,15 g de cocaína) e o contexto de pandemia, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, assegurando ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo descumprimento das medidas ou superveniência de fatos novos.

Parties
Paciente: MARCOS ALVES MIRANDA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MARCOS ALVES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Direito de apelar em liberdade quando ausência de motivos concretos para custódia

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva e considerando-se a quantidade não exacerbada de droga apreendida (89,15 g de cocaína) e o contexto de pandemia, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, assegurando ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo descumprimento das medidas ou superveniência de fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade mediante imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com quaisquer pessoas envolvidas nos fatos; proibição de...
  • Determinar que o Juízo de origem especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP).