HC 652162 - DECISAO

HC 652162 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, a qual foi motivada pela existência de elementos de comportamento agressivo, menção a estar armado e risco concreto de nova agressão, suficientes a justificar, a princípio, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar e determinaram-se informações e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC2029267-51.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida (indefero liminarmente o habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Atipicidade Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Demora Na Tramitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Atipicidade Da Conduta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC2029267-51.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, a qual foi motivada pela existência de elementos de comportamento agressivo, menção a estar armado e risco concreto de nova agressão, suficientes a justificar, a princípio, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, indeferiu-se a liminar e determinaram-se informações e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida (indefero liminarmente o habeas corpus)

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade coatora, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.