HC 646950 - DECISAO

HC 646950 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos (apreensão de 7,250Kg de maconha, 1 balança digital, 1 caderno com anotações e conduta suspeita do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP e impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO SOUSA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FERNANDO SOUSA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos (apreensão de 7,250Kg de maconha, 1 balança digital, 1 caderno com anotações e conduta suspeita do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP e impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.