HC 651298 - DECISAO

HC 651298 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta no ato impugnado, tendo o Tribunal de origem registrado fundamentação suficiente para a prisão preventiva visando garantir a ordem pública e evitar reiteração criminosa; exige-se análise aprofundada dos elementos de convicção, e o pedido liminar confunde-se com o mérito da impugnação, devendo ser apreciado no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: GILBERTO ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Furto Qualificado Associação Criminosa Pedido Liminar

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Parties

GILBERTO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta no ato impugnado, tendo o Tribunal de origem registrado fundamentação suficiente para a prisão preventiva visando garantir a ordem pública e evitar reiteração criminosa; exige-se análise aprofundada dos elementos de convicção, e o pedido liminar confunde-se com o mérito da impugnação, devendo ser apreciado no julgamento definitivo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir a liminar
  • Solicitar informações ao Tribunal a quo