HC 622447 - DECISAO

HC 622447 - DECISAO

Como sobreveio sentença condenatória na ação penal — condenando o paciente a 4 anos e 1 mês de reclusão, mais multa, em regime fechado, e sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade — o mandamus que objetiva a revogação da prisão preventiva restou prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Insurgente: insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
mandamus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Condenação Penal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Condenação Penal Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

insurgente

Insurgente

Procedural Posture

Mandamus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do mandamus diante de sentença condenatória
  2. 2 efeito de sentença condenatória sobre pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como sobreveio sentença condenatória na ação penal — condenando o paciente a 4 anos e 1 mês de reclusão, mais multa, em regime fechado, e sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade — o mandamus que objetiva a revogação da prisão preventiva restou prejudicado.

Court Disposition

mandamus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.