HC 624587 - DECISAO

HC 624587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, mesmo feito o exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, pois o processo apresentou regular tramitação, com instrução encerrada e diligências pendentes (perícia do veículo) e atuação diligente do magistrado, de modo que não houve desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SÉRGIO ELISANDRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante, Perícia Criminal, Medidas Cautelares Alternativas Ao Cárcere
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Perícia Criminal Medidas Cautelares Alternativas Ao Cárcere

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Parties

SÉRGIO ELISANDRO OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão de prisão preventiva
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, mesmo feito o exame de mérito, não se constatou flagrante ilegalidade por excesso de prazo, pois o processo apresentou regular tramitação, com instrução encerrada e diligências pendentes (perícia do veículo) e atuação diligente do magistrado, de modo que não houve desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal