HC 651773 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não é possível conhecer do pedido liminar, devendo-se indeferi-lo.
- Parties
- Paciente: ROBERTA DAIANE NOVAIS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Artigos 2º Da Lei 12.850/13 E 1º Da Lei 9.613/98
Case Brief
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Parties
ROBERTA DAIANE NOVAIS DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação imediata do STJ
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não é possível conhecer do pedido liminar, devendo-se indeferi-lo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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