HC 619496 - DECISAO

HC 619496 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o magistrado singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de outras medidas menos gravosas; a quantidade de droga apreendida (indicada como 24,25 g) não foi considerada exacerbada, não houve violência ou grave ameaça, e não há prova de participação em organização criminosa de forma permanente ou destacada, de modo que medidas alternativas seriam suficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: RHUDINEI GUILHERME DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RHUDINEI GUILHERME DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por decisão denegatória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada
  3. 3 se medidas cautelares diversas seriam suficientes e adequadas para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o magistrado singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de outras medidas menos gravosas; a quantidade de droga apreendida (indicada como 24,25 g) não foi considerada exacerbada, não houve violência ou grave ameaça, e não há prova de participação em organização criminosa de forma permanente ou destacada, de modo que medidas alternativas seriam suficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; (c) recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h do dia seguinte
  • advertência ao paciente de que a violação das medidas importará o restabelecimento da prisão preventiva