HC 651753 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: BENEDITO APARECIDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BENEDITO APARECIDO LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção da flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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