HC 651599 - DECISAO

HC 651599 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da jurisprudência consolidada relativa à Súmula 691/STF, por não estar demonstrada de plano ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e a análise das alegações deve ser realizada pelo colegiado de origem; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi analisado em primeiro grau por falta de comprovação da condição de mãe, de modo que se deve aguardar o julgamento de mérito na instância originária.

Parties
Paciente: LARISSA LOURRANY SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Resolução 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LARISSA LOURRANY SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 direito à prisão domiciliar de mãe de menor (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da jurisprudência consolidada relativa à Súmula 691/STF, por não estar demonstrada de plano ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e a análise das alegações deve ser realizada pelo colegiado de origem; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi analisado em primeiro grau por falta de comprovação da condição de mãe, de modo que se deve aguardar o julgamento de mérito na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se