HC 643756 - DECISAO

HC 643756 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (indícios de autoria, depoimentos, fotografias, modus operandi e gravidade concreta do delito) que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e a alegação de legítima defesa exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: IAN MATTHEWS ROSANO MATIUSSI; Manifestante/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAN MATTHEWS ROSANO MATIUSSI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 análise da alegação de legítima defesa na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (indícios de autoria, depoimentos, fotografias, modus operandi e gravidade concreta do delito) que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e a alegação de legítima defesa exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus