HC 600280 - DECISAO

HC 600280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da impetração em substituir recurso ordinário próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida pois restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, histórico de condenações e reincidência, risco de reiteração), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAURICIO DONIZETE DOMINGOS DE MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO DONIZETE DOMINGOS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da impetração em substituir recurso ordinário próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida pois restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, histórico de condenações e reincidência, risco de reiteração), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se