HC 563211 - DECISAO

HC 563211 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as circunstâncias invocadas para manter a prisão preventiva eram inerentes ao próprio crime e a quantidade de droga apreendida com o paciente (10,31 gramas de cocaína) não demonstrou o periculum libertatis; além disso, a folha de antecedentes indicou primariedade e anotação referente a contravenção, não havendo notícia de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar revelou-se desproporcional, impondo-se a substituição pela liberdade com advertências e eventual aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR DE CAIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE CAIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 se a pequena quantidade de entorpecente apreendida demonstra periculum libertatis
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as circunstâncias invocadas para manter a prisão preventiva eram inerentes ao próprio crime e a quantidade de droga apreendida com o paciente (10,31 gramas de cocaína) não demonstrou o periculum libertatis; além disso, a folha de antecedentes indicou primariedade e anotação referente a contravenção, não havendo notícia de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar revelou-se desproporcional, impondo-se a substituição pela liberdade com advertências e eventual aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar, incontinenti, a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.