RHC 142713 - DECISAO

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Concluiu-se que a segregação cautelar estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a reiteração delitiva e antecedentes criminais — justificando a manutenção da prisão preventiva; contudo, tendo a sentença fixado regime semiaberto, determinou-se a compatibilização, de modo que o recorrente aguarde o julgamento do recurso de apelação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente/paciente: WANDERSON DA SILVA; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Guia De Execução Provisória, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Guia De Execução Provisória +1 more

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Parties

WANDERSON DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a segregação cautelar estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a reiteração delitiva e antecedentes criminais — justificando a manutenção da prisão preventiva; contudo, tendo a sentença fixado regime semiaberto, determinou-se a compatibilização, de modo que o recorrente aguarde o julgamento do recurso de apelação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o recorrente aguarde o julgamento do recurso de apelação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.