HC 565198 - DECISAO

HC 565198 - DECISAO

A superveniência de sentença pelo Tribunal do Júri que absolve ou condena os pacientes forma novo título judicial, alterando a realidade processual e tornando prejudicada a apreciação do habeas corpus nesta Corte sobre a manutenção da prisão preventiva, devendo a questão ser suscitada perante a Corte competente no novo contexto processual.

Parties
Paciente: RENAN TELLES WILCHEN; Paciente: OTAVIO TELLES WILCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Mérito Não Examinada Em Razão De Sentença Superveniente)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Sentença Condenatória, Execução Provisória, Alvará De Soltura, Soberania Dos Veredictos
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Parties

RENAN TELLES WILCHEN

Paciente

OTAVIO TELLES WILCHEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Mérito Não Examinada Em Razão De Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Efeitos da superveniência de sentença condenatória/absolutória sobre a atuação do Tribunal Superior (novo título)
  3. 3 Possibilidade de se conhecer e analisar habeas corpus após formação de novo título judicial

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença pelo Tribunal do Júri que absolve ou condena os pacientes forma novo título judicial, alterando a realidade processual e tornando prejudicada a apreciação do habeas corpus nesta Corte sobre a manutenção da prisão preventiva, devendo a questão ser suscitada perante a Corte competente no novo contexto processual.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.