HC 645915 - DECISAO

HC 645915 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, especialmente na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (8 g de cocaína e 549 g de maconha), o que, segundo jurisprudência do STJ e do STF, justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; por fim, não se conheceu do pedido relativo à Recomendação 62/2020 por supressão de instância.

Parties
Paciente: SYDNEY MARTINS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Requerente Da Conversão Da Prisão: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação 62/2020

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Parties

SYDNEY MARTINS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente Da Conversão Da Prisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, especialmente na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (8 g de cocaína e 549 g de maconha), o que, segundo jurisprudência do STJ e do STF, justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; por fim, não se conheceu do pedido relativo à Recomendação 62/2020 por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.