HC 651941 - DECISAO

HC 651941 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade passível de exame de ofício: a matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (vedada supressão de instância) e o acórdão estadual demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e em inquéritos/ações em andamento, enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO WILSON DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +2 more

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Parties

ANTONIO WILSON DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de motivação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade passível de exame de ofício: a matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (vedada supressão de instância) e o acórdão estadual demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e em inquéritos/ações em andamento, enquadrando-se nos pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.