RHC 141295 - DECISAO

RHC 141295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios concretos de materialidade e autoria (apreensão de drogas e laudos, depoimentos) e na existência de investigação/ação penal anterior por tráfico em que o paciente estava em liberdade provisória, o que demonstra aparente contumácia delitiva e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: MACDANIEL ALMEIDA LIMA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Habeas Corpus n. 0800172-37.2020.8.02.9002); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado E Denegado)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões

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Parties

MACDANIEL ALMEIDA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Habeas Corpus n. 0800172-37.2020.8.02.9002)

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 reiteracão delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios concretos de materialidade e autoria (apreensão de drogas e laudos, depoimentos) e na existência de investigação/ação penal anterior por tráfico em que o paciente estava em liberdade provisória, o que demonstra aparente contumácia delitiva e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.