RHC 129918 - DECISAO

RHC 129918 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo (prisão cautelar por mais de 4 anos e 1 mês) com o processo ainda em fase de alegações finais, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; tendo sido a prisão cautelar do paciente revogada em RHC superveniente, ocorreu perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: RODRIGO DONIZETE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Interesse Processual, Expedição De Alvará De Soltura
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Interesse Processual Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

RODRIGO DONIZETE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos idôneos para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração razoável do processo
  3. 3 compatibilidade da prisão com a situação de pandemia e condição de risco do preso

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo (prisão cautelar por mais de 4 anos e 1 mês) com o processo ainda em fase de alegações finais, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; tendo sido a prisão cautelar do paciente revogada em RHC superveniente, ocorreu perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.