RHC 139276 - DECISAO

RHC 139276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente motivado com base em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e arma, evidências em aparelhos celulares, indícios de vinculação à facção Comando Vermelho, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de ilegitimidade/ilegalidade da denúncia não foi apreciada por o Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MAGNUM DE AZEVEDO DAMASCENO; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal; Autor Da Denúncia/ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAGNUM DE AZEVEDO DAMASCENO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante No STJ

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor Da Denúncia/ministério Público Estadual

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da denúncia quanto ao crime de organização criminosa (alegação da defesa)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente motivado com base em elementos concretos (apreensão de entorpecentes e arma, evidências em aparelhos celulares, indícios de vinculação à facção Comando Vermelho, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de ilegitimidade/ilegalidade da denúncia não foi apreciada por o Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.
  • P.I.